O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) promove nos dias 4 e 5 de março o Simpósio sobre a Nova Lei do Mandado de Segurança. As inscrições já estão abertas na própria sede da PGE ou pelos telefones 3234-8904 e 3622-3904, ramal 208. De acordo com o palestrante Marcelo Augusto Albuquerque da Cunha, o evento abordará as principais mudanças criadas pela Lei nº 12.016, promulgada no ano passado. A lei foi modernizada, adequada à realidade atual. A antiga lei de 1951 fazia referência ao Código de Processo Civil de 1939, que foi revogado em 1973. Estava muito defasada, destacou Cunha. Segundo ele, uma importante mudança trazida pela legislação é que esta disciplina o mandado de segurança coletivo, criado em 1988 e que, sem lei específica, vinha sendo utilizado todos esses anos através do uso de analogia. Essa modalidade de mandado de segurança tem mais força política para garantir o direito líquido e certo dos cidadãos frente a uma decisão prejudicial de uma autoridade pública, permitindo que partidos políticos, sindicatos e outras entidades de classe entrem com a ação no interesse de seus membros e associados. Isso facilita o acesso à Justiça, pois tem um peso diferente de um mandado de segurança individual. Mas utilizávamos analogias com o Código de Defesa do Consumidor para viabilizar esse tipo de mandado, o que já não é mais necessário, afirmou. Cunha acrescentou que a nova lei também prevê recurso contra a decisão que concede liminar ao mandado de segurança e obriga a entidade da qual faz parte a autoridade coatora a integrar o processo, o que não ocorria antes. Outra diferença de destaque em relação ao regime anterior é que agora não apenas o impetrante e a entidade da qual faz parte a autoridade coatora podem recorrer das decisões relacionadas ao mandado, mas também a própria autoridade contra a qual a segurança foi impetrada. O Simpósio sobre a Nova Lei do Mandado de Segurança é destinado a assessores, consultores com atuação na área jurídica e advogados que queiram se atualizar na legislação para suas atividades profissionais. A PGE está realizando as inscrições das 8h às 14h na Rua Emílio Moreira, 1.308, Praça 14.